Na reunião do dia 03 de julho, os vereadores aprovaram Projetos, Anteprojeto, Requerimentos e Indicações:

Vejam os Projetos, Requerimentos e Indicações aprovadas na Reunião Ordinária do dia 03/07/2017:
 
 
 
Projeto de Lei Complementar EM n.º 13/2017, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 51/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Este projeto visa alterar a denominação da Vigilância Sanitária para Vigilância em Saúde.
 
 Projeto de Lei EM n.º 88/2017, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto autoriza o repasse de recursos à APAE para execução do programa de Equoterapia, por meio de Subvenção Social, no valor de R$ 90.000,00.
* Anteprojeto de Lei n.º 19/2017, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO REGIMENTO ESCOLAR E NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E INSTITUI O DIA 07 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING”.
 
* Requerimento n.º 129/2017, que solicita ao Chefe do Setor de Compras e Contratos do Município que envie à Câmara cópia dos autos do Processo Administrativo (Processo de Compra) n.º 214/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obra de iluminação da Praça Coronel Carlos Bernardes e Praça do Museu, inclusive com as cópias das notas fiscais e comprovantes de quitação.
 
* Requerimento n.º 130/2017, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe à Câmara se há possibilidade de aumentar o número de pontos de táxi existentes no Município, de modo a implantar um ponto em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA – e outro na Av. Brasil, em frente ao Supermercado ABC.
 
* Requerimento n.º 132/2017, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública que informe à Câmara se há possibilidade de se fazer a recuperação das pinturas de sinalização de trânsito nas vias públicas, paradas de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano e intermunicipal.
 
* Indicação n.º 41/2017, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de se colocar passagem elevada para pedestres próximo à entrada e saída de funcionários da Embaré Indústrias Alimentícias S/A, na Avenida Brasil, próximo ao cruzamento com a Av. Isabel de Castro, no centro da cidade.
 
- Indicação n.º 42/2017, que indica à Mesa Diretora da Câmara a necessidade de se agendar uma reunião com os comerciantes locais, em especial aqueles que em seu ramo de atividade utilizam as calçadas para a colocação de mesas e cadeiras, para tratar a respeito do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2017, que “Altera o Artigo 211 da Lei Complementar n.º 05 de 1991 que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências”.

 

 

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